20/05/2008, Quarta-feira
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Estágio não obrigatório do Ensino Médio

ORIENTAÇÕES PROCESSOS DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO:

 


I) LEGISLAÇÃO REFERENTE:

- Lei Federal 11.788/08: Que legaliza a prática do estágio de nível médio e superior;

- Decreto Estadual 29.704/09: Que regulamenta a ação do estágio nos órgãos públicos estaduais;


II) DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

- Declaração Padrão para Estágio não obrigatório do Ensino Médio


Deverá ser solicitada pelo aluno na escola e será parte integrante do termo de Compromisso do estágio TCE

- Termo de Compromisso de Estágio (TCE): Instrumento legal que garante os direitos do aluno como estagiário e o legaliza como tal, nas unidades concedentes.(Lei 11.788 de 25/09/2008)

- Plano de Atividades de Estágio não obrigatório (PAE): tem o objetivo de orientação ao estudante em suas atividades e favorecer o acompanhamento da escola e da empresa ao estagiário. É parte integrante do TCE

- Atestado de Saúde Ocupacional (ASO): de responsabilidade da empresa

OBS: O aluno JAMAIS deverá ser o responsável financeiro pelo ASO.


III) DOCUMENTOS DE ORIENTAÇÃO ÀS ESCOLAS:

- Diretrizes para o Estágio não obrigatório do Ensino Médio


- Orientações sobre estágio não obrigatório que devem  ser repassadas aos estagiários

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