20/05/2008, Quarta-feira
Governo do Ceará

Telefones úteis

Rede Social

  • EducacaoCeara
  • seducceara
  • seducceara
  • Instagram da SEDUC
  • Flickr da SEDUC
voltar imprimir
Aumentar texto Diminuir texto

Estágio não obrigatório do Ensino Médio

O Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. (Lei 11.788/2008).


A Secretaria da Educação do Estado do Ceará em parceria com Agentes de Integração do setor público e privado oferece aos alunos do ensino médio regular oportunidade de estágio não obrigatório.


O estágio será sempre atividade curricular e supervisionada, assumida intencionalmente pela Instituição de Ensino para agregar conhecimentos sobre o mundo do trabalho.  Configurando-se como um Ato Educativo, o estágio não obrigatório, deve fazer parte do projeto pedagógico da escola, além de integrar o itinerário formativo do educando.


O estágio deve visar ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional buscando à contextualização do currículo, com objetivo de desenvolver no educando atitude cidadã frente ao mundo do trabalho. Visto que a LDB não dissocia a preparação geral para o trabalho da formação geral do educando, e isso vale tanto para a Base Nacional Comum como para a parte diversificada do currículo.


É responsabilidade das Instituições de Ensino a orientação e o preparo de seus alunos para que os mesmos apresentem condições mínimas de competência pessoal, social e profissional, que lhes permitam a obtenção de resultados positivos desse ato educativo.


Todas as parcerias de estágio devem priorizar a permanência do aluno na unidade de ensino para a conclusão da educação básica. Os estágios que não atenderem a essa diretriz, devido à prática de atividades irregulares ou não garantia dos direitos previstos em lei, terão suspensão imediata, por força da legislação.

 


LEGISLAÇÃO REFERENTE:
Lei Federal 11.788: Que legaliza a prática do estágio de nível médio e superior;
Decreto Estadual 29.704: Que regulamenta a ação do estágio nos órgãos públicos estaduais;

 


DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:
1. Declaração Padrão para Estágio não obrigatório do Ensino Médio:
Deverá ser solicitada pelo aluno na escola e será parte integrante do termo de Compromisso do estágio TCE.


2. Termo de Compromisso de Estágio (TCE): Instrumento legal que garante os direitos do aluno como estagiário e o legaliza como tal, nas unidades concedentes.(Lei 11.788 de 25/09/2008).


3. Plano de Atividades de Estágio não obrigatório (PAE): tem o objetivo de orientação ao estudante em suas atividades e favorecer o acompanhamento da escola e da empresa ao estagiário. É parte integrante do TCE – Termo de Compromisso de Estágio (Lei 11.788 de 25/09/2008).


4. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO): de responsabilidade da empresa.

 


DOCUMENTOS DE ORIENTAÇÃO ÀS ESCOLAS:
1. Diretrizes para o Estágio não obrigatório do Ensino Médio
2. Orientações para supervisores de estágio não obrigatório
3. Passo a Passo Como fazer o processo de estágio não obrigatório para alunos da rede estadual


PARECERES:
1. Parecer Pedagógico Nº058/2011
2. Parecer Pedagógico Nº050/2011
3. Pareceres Gestão Escolar Nº 048_049 e Assessoria Jurídica (ASUJR) 4957_2011
4. Relatório Fiscal SRTE.CE

 


Caso não tenho o aplicativo para visualizar o arquivo,Baixe o programa

acesse aqui o link e selecione o sistema operacional

e instale em seus micro.

Calendário

Setembro 2014
D S T Q Q S S
31 1 2 3 4 5 6
7 8 9 10 11 12 13
14 15 16 17 18 19 20
21 22 23 24 25 26 27
28 29 30 1 2 3 4

SEDUC - Secretaria da Educação do Ceará - Av. Gen. Afonso Albuquerque lima, s/n - Cambeba - Fortaleza - Ceará | CEP: 60.822-325

Ver localização no mapa © 2008 - Governo do Estado do Ceará. Todos os Direitos Reservados