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Saiba tudo sobre recursos financeiros para escolas 2015

O Governo do Ceará, por meio das Leis nº137/2014 (16 de junho de 2014) e Nº 146/2014 (09 de dezembro de 2014) e do Decreto 31.543/2014(05 de agosto de 2014), regulamentou a aplicação de recursos financeiros pelas Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (CREDE), Superintendências das Escolas de Fortaleza (SEFOR) e unidades escolares da rede estadual de ensino. Essa legislação apresenta um conjunto de novos procedimentos que alteram  o fluxo anterior de repasses e de execução dos recursos. Dentre os procedimentos, está a utilização do Sistema de Acompanhamento de Aquisições (SAA) que tem como papel dar transparência ao uso dos recursos públicos executados pela ESCOLA/CREDE/SEFOR.


É importante saber que a Lei Complementar nº 137/2014, em seu artigo 1º, regulamenta que a aplicação de recursos financeiros pelas Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (CREDE), Superintendências das Escolas  de Fortaleza (SEFOR) e unidades escolares da rede estadual de ensino deverá ser realizada com planejamento, transparência, responsabilização e controle, sob supervisão da Secretaria da Educação do Estado do Ceará (SEDUC). Destaca, ainda, em seu artigo 7º, que as Credes, a Sefor e as escolas públicas estaduais deverão prestar contas à Seduc, por meio eletrônico, apresentando as informações e os documentos nos prazos estabelecidos em regulamento.


Se você tem dúvidas sobre os repasses de recursos financeiros para as escolas em 2015, acesse , conheça os valores e saiba tudo sobre esse tema.

1.RECURSOS LIBERADOS EM 2015:

- Portarias Aporte Alimentação Escolar 

Veja o valor de cada escola nas portarias:

- 0024/2015 (04/02/2015)

- 0329/2015 (06/05/2015)

- 0024/2015 (04/02/2015)

- 0329/2015 (06/05/2015)

- 0841/2015 (17/09/2015)




Monitoria e Tutoria Escolas Jovem de Futuro

Veja o valor de cada escola na Portaria nº 0285/2015(22/04/2015)


2. LEGISLAÇÃO:

- Lei 137/2014 (16 de junho de 2014)
- Decreto Regulamentar 31.543/2014(05 de agosto de 2014)
- Lei Nº 146/2014 que altera a Lei 137/2014(09 de dezembro de 2014)
- Portaria 1126/2014 - define delegação de responsabilidade aos Núcleos Gestores das Escolas, Conselhos Escolares e às Crede e Sefor (05 de nov. de 2014)


3.TIRA DÚVIDAS SOBRE AS CAPACITAÇÕES REALIZADAS DE JULHO A NOVEMBRO DE 2014 PARA USAR OS NOVOS SISTEMAS:

Sistema de Cotação Eletrônica
Orientações complementares e fluxos dos processos
Manual do gestor LICIWEB 
Manual do Sistema de Acompanhamento de Aquisições (SAA) 

 

 

4. MODELOS DE CHECK LIST PARA CREDE/SEFOR  E ESCOLAS:

Se você, gestor, tem dúvida sobre a confecção dos processos físicos, veja os check lists para cada situação.

1-Contrato de alimentação escolar

2-Contrato agricultura familiar

3-Contrato de construção/reforma

4- Aditivo de prazo, valor ou outra alteração contratual

 

5. MODELOS DE EDITAL E DE CONTRATO PARA A AGRICULTURA FAMILIAR:

Caro (a) gestor(a), consulte os modelos de Edital e de Contrato de Chamada Pública para aquisição de produtos da agricultura familiar, conforme estabelece a legislação oriunda do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.

No dia 09/06/15, os modelos foram disponibilizados em arquivo editável para as CREDEs/SEFORs enviarem às escolas.

1- CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

2-EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA

 

 

15.05.2015
Assessoria de Comunicação da Seduc
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