Nota Oficial
5 de junho de 2024 - 08:45
A Secretaria da Educação do Ceará (Seduc), com o objetivo de assegurar o atendimento e a qualidade da alimentação escolar oferecida aos estudantes da rede pública estadual, está implementando o Serviço de Alimentação para as Escolas Estaduais de Ensino Médio em Tempo Integral e Escolas de Educação Profissional. Este serviço prevê a contratação de empresas fornecedoras de gêneros alimentícios por meio de edital.
A Seduc ressalta que o edital atenderá a todas as normas legais vigentes, garantindo que os produtos contratados incluam, obrigatoriamente, a utilização de gêneros alimentícios provenientes da agricultura familiar no cardápio escolar.
Dessa forma, a empresa contratada deverá adquirir no mínimo 30% (trinta por cento) dos gêneros alimentícios da agricultura familiar, conforme estabelecido pela Lei Estadual Nº 15.910, de dezembro de 2011, e pelo Decreto Estadual Nº 32.315, de agosto de 2017.