Aposentadoria

INTRODUÇÃO GERAL

O benefício de aposentadoria, no âmbito do Regime Próprio dos Servidores Públicos, é proteção assegurada ao servidor segurado diante da ocorrência de eventos que impossibilitem ou reduzam sua capacidade laborativa, tais como a invalidez e a idade avançada, desde que sejam cumpridos certos requisitos, definidos conforme o tipo e a regra de aposentadoria aplicável a cada servidor, na forma da legislação específica.

São os tipos de aposentadoria: por invalidez, por idade, por idade tempo de contribuição, do professor, e compulsória (aos 75 anos).

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

A partir de 28/05/2018, a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Instrução Normativa nº 004/2018, instituiu um novo procedimento para a concessão do benefício de aposentadoria, o qual passou a ocorrer por meio de uma plataforma inteiramente digital, chamada de Sistema de Gestão Previdenciária (SGPrev).

O (a) servidor (a) que deseja requerer aposentadoria deverá, primeiramente, realizar análise prévia junto à Crede ou à Coordenadoria de Gestão de Pessoas a fim de verificar se possivelmente atende aos requisitos para aposentadoria.

Em caso afirmativo, o servidor poderá dar início ao procedimento do processo virtual, constituído por duas etapas:

a) Análise de Situação Funcional (substituir texto)

Requerer a Análise de Situação Funcional, apensando todos os documentos necessários, conforme relação disponibilizada abaixo.

Será informada uma previsão de prazo para resposta pelo Setor no atendimento inicial, o qual poderá sofrer ajustes a qualquer tempo, a depender do caso de cada servidor.

Ao fim da análise, é possível dois resultados:

a) Atestada a regularidade da vida funcional do servidor: haverá a convocação do servidor para requerer aposentadoria, mediante contato telefônico.

b) Verificada a existência de pendências funcionais que impossibilitam o pedido de aposentadoria: o processo seguirá para arquivamento, sendo o servidor cientificado mediante correspondência.

Somente após a resolução de tal pendência, o servidor poderá requerer a retomada do processo de análise de situação funcional protocolando nova solicitação formal.

b) Aposentadoria (substituir texto e título)

O servidor cuja análise atestou a regularidade da vida funcional e deseja aposentar-se, deverá atender à convocação para comparecimento à Seduc/Crede, na data prevista, a fim de optar pela aposentadoria.

Na ocasião, assinará Requerimento de Aposentadoria e Termos de Opção a fim de receber a imediata autorização de afastamento e o número do protocolo do processo virtual de aposentadoria.

Para acompanhar o andamento do seu processo, o servidor poderá acessar o site da SEPLAG: http://www.seplag.ce.gov.br/menu-servicos/acompanhamento-de-processos-viproc/.

Para obter mais esclarecimentos sobre estes procedimentos, o servidor poderá contatar a Célula de Concessão de Benefícios Previdenciários (Cecob) pelos números (85) 3101-3938 e 3488-6077.

IMPORTANTE

Orientações sobre procedimento e regras de aposentadoria Clique Aqui

Fluxo para a concessão do benefício de aposentadoria Clique Aqui
(Fluxo para a concessão do benefício de aposentadoria a partir de 28.05.2018)

Documentos necessários para solicitar Análise de Situação Funcional Clique Aqui
(Relação de documentos a serem apresentados pelo servidor para requerer a análise de situação funcional)

Requerimento de Análise de Situação Funcional Clique Aqui
(Requerimento para solicitar Análise de Situação Funcional, também disponível no servidor online)

LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA CONSULTA

Constituição Federal / 1988 Clique Aqui
(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – DOU 05 de outubro de 1988)

Emenda Constitucional nº 20/1998 Clique Aqui
(Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 – DOU de 15 de dezembro de 1998)

Emenda Constitucional nº 41/2003 Clique Aqui
(Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 – DOU 31 de dezembro de 2003)

Emenda Constitucional nº 47/2005 Clique Aqui
(Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005 – DOU 06 de julho de 2005)

Emenda Constitucional nº 70/2012 Clique Aqui
(Emenda Constitucional nº 70 de 29 de março de 2012 – DOU 30 de março de 2012)

Lei Complementar nº 152/2015 Clique Aqui
(Lei Complementar nº 152/2015 de 03 de dezembro de 2015 – DOU de 04 de dezembro de 2015)

Lei Complementar nº 159/2016 Clique Aqui
(Lei Complementar nº 159/2016 de 14 de janeiro de 2016 – DOU de 18 de janeiro de 2016)

Instrução Normativa SEPLAG/PGE nº 04/2018 Clique Aqui

(Instrução Normativa Conjunta SEPLAG/PGE nº 04/2018, publicada no DOE de 23 de maio de 2018)

Lei Complementar N.º 183/2018 Clique Aqui

(Lei Complementar nº 183/2018 de 21 de novembro de 2018 – DOU de 22 de novembro de 2018)

Lei Complementar Nº 200/2019 Clique Aqui

(Lei Complementar nº 200/2019, de 08 de julho de 2019 – DOU de 09 de julho de 2019)

Atualizado em: 08/2019