Aposentadoria

 

INTRODUÇÃO GERAL

 

O benefício de aposentadoria, no âmbito do Regime Próprio dos Servidores Públicos, é proteção assegurada ao servidor segurado diante da ocorrência de eventos que impossibilitem ou reduzam sua capacidade laborativa, tais como a invalidez e a idade avançada, desde que sejam cumpridos certos requisitos, definidos conforme o tipo e a regra de aposentadoria aplicável a cada servidor, na forma da legislação específica.

 

São os tipos de aposentadoria: por invalidez, por idade, por tempo de contribuição, especial e compulsória (aos 75 anos).

 

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

 

A partir de 28/05/2018, a Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), por meio da Instrução Normativa nº 04/2018, instituiu um novo procedimento para a concessão do benefício de aposentadoria, o qual passou a ocorrer por meio de uma plataforma inteiramente digital, chamada de Sistema de Gestão Previdenciária (SGPrev).

 

O (a) servidor (a) que deseja requerer aposentadoria deverá, primeiramente, realizar análise prévia junto à Crede ou à Coordenadoria de Gestão de Pessoas a fim de verificar se possivelmente atende aos requisitos para aposentadoria
Em caso afirmativo, o servidor poderá dar início ao procedimento do processo digital, constituído por duas etapas:

 

a) Análise de Situação Funcional 

Requerer a Análise de Situação Funcional, apensando todos os documentos necessários, conforme relação disponível no site da Seduc.

 

O resultado da análise deverá ser emitido no prazo de 10 a 20 dias úteis, salvo motivo de força maior. Para acompanhar o processo de análise, o servidor poderá contatar a Célula de Concessão de Benefícios (Cecob) pelos números (85) 3101-3938 e 3488-6077.

 

b) Requerimento de Aposentadoria

Após a conclusão da análise, a SEDUC entrará em contato com o servidor para que ele venha assinar o requerimento e Aposentadoria e o Termo de Opção por regra de aposentadoria aplicável, além de receber a autorização de afastamento e o número do processo virtual de aposentadoria. Para acompanhar o andamento do seu processo, o servidor poderá acessar o site da SEPLAG: http://www.seplag.ce.gov.br/menu-servicos/acompanhamento-de-processos-viproc/.

 


IMPORTANTE

 

Orientações sobre procedimento e regras de aposentadoria Clique Aqui

 

Fluxo para a concessão do benefício de aposentadoria Clique Aqui
(Fluxo para a concessão do benefício de aposentadoria a partir de 28.05.2018)

 

Documentos necessários para solicitar Análise de Situação Funcional Clique Aqui 
(Relação de documentos a serem apresentados pelo servidor para requerer a análise de situação funcional)

 

Requerimento de Análise de Situação Funcional Clique Aqui
(Requerimento para solicitar Análise de Situação Funcional, também disponível no servidor online)

 

 


 

LEGISLAÇÃO PERTINENTE PARA CONSULTA

Constituição Federal / 1988 Clique Aqui
(Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – DOU 05 de outubro de 1988)

 

Emenda Constitucional nº 20/1998 Clique Aqui
(Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998 – DOU de 15 de dezembro de 1998)

 

Emenda Constitucional nº 41/2003 Clique Aqui
(Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003 – DOU 31 de dezembro de 2003)

 

Emenda Constitucional nº 47/2005 Clique Aqui
(Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005 – DOU 06 de julho de 2005)

 

Emenda Constitucional nº 70/2012 Clique Aqui
(Emenda Constitucional nº 70 de 29 de março de 2012 – DOU 30 de março de 2012)

 

Lei Complementar nº 152/2015 Clique Aqui
(Lei Complementar nº 152/2015 de 03 de dezembro de 2015 – DOU de 04 de dezembro de 2015)

 

Lei Complementar nº 159/2016 Clique Aqui
(Lei Complementar nº 159/2016 de 14 de janeiro de 2016 – DOU de 18 de janeiro de 2016)

 

Instrução Normativa SEPLAG/PGE nº 04/2018 Clique Aqui

(Instrução Normativa Conjunta SEPLAG/PGE nº 04/2018, publicada no DOE de 23 de maio de 2018)

 

 

Atualizado em: ago/2018