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Educação em Prisões
A Secretaria da Educação do Estado (SEDUC), em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania (SEJUS), garante a oferta de escolarização em unidades prisionais de todo o Estado. Atualmente existem 52 salas de aulas em 50 unidades prisionais, localizadas em 42 municípios da abrangência de 16 Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (CREDE), para atender aos internos interessados em iniciar ou continuar seus estudos.
A oferta de escolarização nas unidades prisionais é efetivada por meio da modalidade de Educação de Jovens e Adultos, fundamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de nº 9.394/96, art. 37, Lei de Execução Penal nº 7.210/84, art. 17 a 21 e Resolução CNE/CEB nº 02/2010. Essa oferta atende ao que dispõe o Plano Estadual de Educação em Prisões, elaborado em 2012 pelas duas setoriais SEDUC e SEJUS, em articulação com diferentes segmentos sociais envolvidos com os direitos da população carcerária e em cumprimento às determinações do Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011 da Presidência da República.
A organização curricular que norteia a oferta de Educação em Prisões no Estado do Ceará contempla todas as etapas da educação básica, da alfabetização ao ensino médio. A avaliação da aprendizagem ocorre fora do processo, mediante exames de certificação: Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos para os Privados de Liberdade – ENCCEJA PPL e Exame Nacional do Ensino Médio para os Privados de Liberdade – ENEM PPL. Dois importantes projetos são desenvolvidos na Educação em Prisões: Projeto Luz do Saber, de alfabetização digital e o Projeto de Remição pela Leitura, em que parte da pena do interno é remida por atividades de leitura, conforme estabelece a Lei nº 15.718/2014.