Educação para Pessoas Privadas de Liberdade

 

A Secretaria da Educação do Estado (Seduc), em parceria com a Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus) garantem a oferta de escolarização em unidades prisionais de todo o Estado. Atualmente existem 66 salas de aulas em 42 unidades prisionais, localizadas em 31 municípios da abrangência de 13 Coordenadorias Regionais de Desenvolvimento da Educação (Crede), para atender aos internos interessados em iniciar ou continuar seus estudos.

 

 

A oferta de escolarização nas unidades prisionais é efetivada por meio da modalidade de Educação de Jovens e Adultos, fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de nº 9.394/96, art. 37 e 38, Lei de Execução Penal nº 7.210/84, art. 17 a 21 e Resolução CNE/CEB nº 02/2010 e Lei nº 12.433/11. Essa oferta atende ao que dispõe o Plano Estadual de Educação para Pessoas Privadas de liberdade, elaborado em 2012 pelas duas setoriais Seduc e Sejus, em articulação com diferentes segmentos sociais envolvidos com os direitos da população carcerária e em cumprimento às determinações do Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011 da Presidência da República.

 

 

A organização curricular que norteia a oferta de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade no Estado do Ceará, contempla todas as etapas da educação básica, da alfabetização ao ensino médio. A avaliação da aprendizagem ocorre fora do processo, por meio do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para as Pessoas Privadas de Liberdade – Encceja PPL. Outra Importante ação desenvolvida na Educação para as Pessoas Privadas de Liberdade é o Projeto de Remição de Pena pela Leitura (Livro Aberto), que foi implantado no ano de 2016 nas Unidades Prisionais da Região Metropolitana de Fortaleza, e expandido em 2017 para Unidades Prisionais do interior do Estado, em que parte da pena do interno é remida por atividades de leitura, conforme estabelece a Lei nº 15.718/2014.

 

 

Ações e Programas

 

Histórico de matrícula

 

Dados de matrícula

 

Relação das Unidades Prisionais

 

Legislação

 

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