Estágio Probatório Estabilidade

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IMPORTANTE: No manual do estágio probatório constam as legislações necessárias ao conhecimento dos direitos e obrigações pertinentes ao processo de cumprimento do estágio probatório para obtenção da estabilidade outorgada ao cargo do profissional do grupo Magistério nomeado e aprovado em concurso público.

PROBATÓRIO

Manual do estágio probatório

(Orientações para a avaliação dos professores em estágio probatório)

Processo de avaliação do estágio probatório

(Manual com o passo a passo para avaliação – para utilização do módulo online)

Módulo online para fazer sua avaliação

(http://sigerh.seduc.ce.gov.br)

EFETIVAÇÃO

O cargo efetivo é ocupado por servidor aprovado em concurso público na forma da lei e para esse servidor após o período probátório e mediante aprovação na avaliação do estágio probatório, o servidor passa a ser servidor efetivo. Ou seja, antes da estabilidade o servidor tem a condição de efetividade do cargo e após a estabilidade o mesmo tem a condição de sevidor efetivo.

Efetividade é a situação jurídica que qualifica a titularização do cargo efetivo, que só é ocupado por servidor aprovado em concurso público, distinguindo, assim, dos ocupantes de cargos comissionados. Esta efetividade é a condição dada ao servidor que previamente aprovado em concurso (provimento originário), venha a tomar posse e entrar em exercício no cargo público, completando a relação estatutária.

Esta situação muito se confunde com a estabilidade outorgada ao servidor efetivo, todavia, até que este alcance a garantia à estabilidade, terá somente a efetividade, que é característica inerente ao cargo por ele ocupado.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE A CONSULTA

Constituição da República Federativa do Brasil 1988

(Conferir aqui os recortes dos artigos citados no manual do estágio probatório)

Lei 9.826/1974 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

(Atualizada até dezembro de 2022, contendo legislação complementar e correlata).

Lei 10.884/1984 publicada no DOE (Estatuto do Magistério Oficial do Estado)

Lei 13.092/2001 de 08/01/2001 (DOE 08/01/2001)

Lei 12.066/1993 de 13/01/1993 (DOE 15/01/1993)

Lei 15.744/2014 de 29/12/2014 (DOE 30/12/2014)

Lei 15.907/2015 de (DOE 11/12/2015)

Emenda Constitucional nº 19/1998 (DOU 05/06/1998)

Decreto n° 32.185/2017 DOE 04 de abril de 2017 – Art. 23, Art. 24, § 1º e 2º