Seduc reúne Comissão do Plano de Aplicação dos Recursos dos Precatórios do Fundef
5 de novembro de 2022 - 13:59
A Secretaria da Educação (Seduc) realizou, nesta sexta-feira (4), reunião da Comissão do Plano de Aplicação dos Recursos dos Precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Na ocasião, a secretária da Educação, Eliana Estrela, reafirmou o compromisso com a defesa institucional dos valores relativos aos precatórios do Fundef e destacou a importância do momento para definir os procedimentos a serem seguidos.
A procuradora-geral do Estado, Camily Cruz, informou que, em observância à determinação da Lei Federal nº 14.325/2022, serão beneficiados com os recursos dos precatórios os profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício das funções na rede pública lotados no período de 1998 a 2006. Segundo a procuradora-geral, ficam garantidas a integralização dos recursos, compondo valor principal e juros de mora, e a isenção do imposto de renda sobre os pagamentos. A titular da PGE reforçou o compromisso com a operacionalização dos
pagamentos até dezembro de 2022.
Na reunião, também foi discutido o envio à Assembleia Legislativa, em caráter de urgência, do projeto de lei que disporá sobre os critérios do pagamento. Por fim, designou-se reunião técnica para a próxima segunda-feira (7) a fim de dar continuidade aos trabalhos da Comissão.
Constituída desde julho, a Comissão do Plano de Aplicação dos Recursos dos Precatórios do extinto Fundef é composta, além da Seduc, por representantes das Secretarias da Fazenda (Sefaz) e do Planejamento e Gestão (Seplag), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e do Sindicato Apeoc. Nesta quarta reunião, também estiveram presentes a procuradora de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE), Isabel Maria Salustiano; o promotor de Justiça do MPE e Coordenador Auxiliar do Centro de Apoio à Educação, Jucelino Soares.