Documentos Norteadores
Estatuto do Servidor – Lei 9.826/1974
Alterações na Legislação
– PCCR Grupo Mag – Lei 12.066/1993
– Estatuto do Magistério Lei 10.884/1984
– Manual de Cessão dos Servidores Públicos Estaduais
– PCCR ADO e ANS – Lei_12.386/1994
Estatuto do Servidor – Lei 9.826/1974
Alterações na Legislação
– PCCR Grupo Mag – Lei 12.066/1993
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– Manual de Cessão dos Servidores Públicos Estaduais
– PCCR ADO e ANS – Lei_12.386/1994