Legislação
20 de novembro de 2008 - 19:30
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Leis
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Decretos
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Portaria da Lotação
LDB e PNE
PORTARIA SEDUC Nº 158/2010 GAB – Dispõe sobre a realização de licitação na modalidade convite e chamada pública nas escolas e Crede
RESOLUÇÃO FNDE Nº 03. DE 01.04.2010 – Dispõe sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE
DECRETO_26314_2001 – Dispõe sobre a divulgação via internet, dos editais e ou convites de licitação lançados pela administração estadual direta, suas autarquias e fundações
DECRETO_29337_2008 – Dispõe sobre os valores limites das modalidades de licitação, estabelecida no artigo 23, incisos I e II da lei Federal Nº 8.666_93.
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